AREsp 2991689 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a representação processual não foi devidamente regularizada: a outorga de poderes ao subscritor do Recurso Especial ocorreu em data posterior à interposição, não sendo suficiente a juntada posterior para sanar o vício, aplicando-se a Súmula n. 115/STJ; determino, ainda, a majoração...

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Parties
Recorrente: BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj
Direito Processual Civil Representação Processual Procuração E Substabelecimento Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Súmula 115/stj

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Parties

BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 Regularização da representação após a interposição do recurso
  3. 3 Necessidade de outorga de poderes em data anterior à interposição do recurso

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a representação processual não foi devidamente regularizada: a outorga de poderes ao subscritor do Recurso Especial ocorreu em data posterior à interposição, não sendo suficiente a juntada posterior para sanar o vício, aplicando-se a Súmula n. 115/STJ; determino, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e...