AREsp 2970517 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente deixou de juntar procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento e não regularizou a representação dentro do prazo, de modo que a petição de regularização foi protocolizada fora do prazo (preclusão), aplicando-se a Súmula n. 115/STJ; por isso, com fundamento...

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Parties
Recorrente: UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Preclusão Temporal, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 115/stj
Direito Processual Civil Representação Processual Procuração E Substabelecimento Preclusão Temporal Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial Súmula 115/stj

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Parties

UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada de procuração e cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do Agravo e do Recurso Especial
  2. 2 Irregularidade na representação processual do recurso
  3. 3 Intimação para sanar o vício não atendida

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente deixou de juntar procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento e não regularizou a representação dentro do prazo, de modo que a petição de regularização foi protocolizada fora do prazo (preclusão), aplicando-se a Súmula n. 115/STJ; por isso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conheceu do recurso, determinando-se, se existente fixação prévia, a majoração dos honorários em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Determina a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia