AREsp 2944628 - DECISAO

AREsp 2944628 - DECISAO

Por nova análise dos autos verificou-se a existência da cadeia completa da representação processual (fl. 09), razão pela qual a decisão que não conheceu do recurso mostrou-se equivocada; acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes para tornar sem efeito a decisão embargada e determinar a distribuição dos autos.

Parties
Embargante: MARILDETE ROCHA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acolhimento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes
Legal Topics
Representação Processual, Concessão De Efeitos Infringentes, Distribuição Dos Autos, Conhecimento Do Recurso
Processo Civil Recursos Embargos De Declaração Representação Processual Concessão De Efeitos Infringentes Distribuição Dos Autos Conhecimento Do Recurso

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Parties

MARILDETE ROCHA DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acolhimento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Verificação de irregularidade na representação processual
  2. 2 Possibilidade de atribuir efeitos infringentes a embargos de declaração

Ratio Decidendi

Por nova análise dos autos verificou-se a existência da cadeia completa da representação processual (fl. 09), razão pela qual a decisão que não conheceu do recurso mostrou-se equivocada; acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes para tornar sem efeito a decisão embargada e determinar a distribuição dos autos.

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes

Orders

  • Tornar sem efeito a decisão embargada (decisão de fls. 367)
  • Determinar a distribuição dos autos