AREsp 2889633 - ACORDAO

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Como a parte, devidamente intimada para regularizar a representação processual, não juntou a procuração e a cadeia de substabelecimentos no prazo legal, incide a Súmula 115/STJ, tornando inviável o conhecimento do agravo em recurso especial, motivo pelo qual se negou provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Agravo Interno Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Súmula 115/stj, Preclusão, Intimação Para Regularização
Processo Civil Recursos Especiais Representação Processual Procuração Súmula 115/stj Preclusão Intimação Para Regularização

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Agravo Interno Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de procuração do advogado subscritor do recurso especial
  2. 2 Não juntada da cadeia completa de substabelecimentos
  3. 3 Intimação para regularização não cumprida no prazo

Ratio Decidendi

Como a parte, devidamente intimada para regularizar a representação processual, não juntou a procuração e a cadeia de substabelecimentos no prazo legal, incide a Súmula 115/STJ, tornando inviável o conhecimento do agravo em recurso especial, motivo pelo qual se negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de procuração/cadeia de substabelecimento (Súmula 115/STJ).