REsp 2226852 - DECISAO

REsp 2226852 - DECISAO

Como os poderes outorgados ao subscritor do recurso foram conferidos em data posterior à interposição do Recurso Especial, não houve regularização válida da representação processual; a jurisprudência exige outorga prévia, sendo inaplicável a juntada posterior por efeito da preclusão consumativa, de modo que, aplicando a Súmula 115/STJ e o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não pôde ser conhecido; determinou-se ainda eventual majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: CONDOMINIO ROSSI IDEAL HORIZONTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Preclusão, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj
Direito Processual Civil Representação Processual Procuração E Substabelecimento Preclusão Honorários Advocatícios Súmula 115/stj

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Parties

CONDOMINIO ROSSI IDEAL HORIZONTE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de procuração ou cadeia de substabelecimento juntada aos autos
  2. 2 Regularização da representação após a interposição do recurso com outorga de poderes posterior à interposição
  3. 3 Preclusão consumativa quanto à regularização da representação

Ratio Decidendi

Como os poderes outorgados ao subscritor do recurso foram conferidos em data posterior à interposição do Recurso Especial, não houve regularização válida da representação processual; a jurisprudência exige outorga prévia, sendo inaplicável a juntada posterior por efeito da preclusão consumativa, de modo que, aplicando a Súmula 115/STJ e o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não pôde ser conhecido; determinou-se ainda eventual majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, caso exista prévia fixação nos autos, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão de gratuidade.