REsp 2228431 - DECISAO
Não conheço do recurso porque a parte recorrente não regularizou a representação processual com procuração ou substabelecimento com outorga de poderes em data anterior à interposição do Recurso Especial, nos termos da jurisprudência do STJ e da Súmula n. 115/STJ, sendo determinada a majoração de honorários quando houver fixação prévia nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
- Parties
- Recorrente: LOMAQ LOCACAO DE MAQUINAS LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 September 2025
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Súmula 115/stj
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
LOMAQ LOCACAO DE MAQUINAS LTDA
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Irregularidade na representação processual por ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento
- 2 Substabelecimento de poderes em data posterior à interposição do recurso
- 3 Aplicação da Súmula n. 115/STJ
Ratio Decidendi
Não conheço do recurso porque a parte recorrente não regularizou a representação processual com procuração ou substabelecimento com outorga de poderes em data anterior à interposição do Recurso Especial, nos termos da jurisprudência do STJ e da Súmula n. 115/STJ, sendo determinada a majoração de honorários quando houver fixação prévia nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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