AREsp 3002296 - DECISAO

AREsp 3002296 - DECISAO

Não conhecer do recurso em razão da irregularidade na representação processual resultante da ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento, não sanada no prazo concedido, aplicando-se a Súmula 115/STJ e o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinar a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: NACKLE MAKHOUL JUNIOR; Advogado: NACKLE TANNOUS MAKHOUL NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Representação Processual Procuração E Substabelecimento Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Súmula 115/stj Gratuidade Da Justiça

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Parties

NACKLE MAKHOUL JUNIOR

Recorrente

NACKLE TANNOUS MAKHOUL NETO

Advogado

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada de procuração e/ou cadeia de substabelecimento
  2. 2 Irregularidade na representação processual do recurso
  3. 3 Não regularização do vício após intimação

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso em razão da irregularidade na representação processual resultante da ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento, não sanada no prazo concedido, aplicando-se a Súmula 115/STJ e o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinar a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ
  • Aplicar a Súmula n. 115/STJ