AREsp 3020419 - DECISAO

AREsp 3020419 - DECISAO

O recurso não foi conhecido em razão da falta de juntada da procuração e/ou cadeia de substabelecimento outorgando poderes ao subscritor, não tendo a parte regularizado o vício no prazo, o que, nos termos da Súmula 115/STJ e do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, determina o não conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: KELVEN WASHINGTON LIMA MATOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Irregularidade Na Representação
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 115/stj
Processo Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso Especial Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

KELVEN WASHINGTON LIMA MATOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Irregularidade Na Representação

Legal Issues

  1. 1 Regularidade da representação processual
  2. 2 Necessidade de juntada de procuração e cadeia de substabelecimento
  3. 3 Aplicação da Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido em razão da falta de juntada da procuração e/ou cadeia de substabelecimento outorgando poderes ao subscritor, não tendo a parte regularizado o vício no prazo, o que, nos termos da Súmula 115/STJ e do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, determina o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.