AREsp 2898523 - ACORDAO

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Verificado que a representação processual do subscritor do recurso especial não foi regularizada no prazo assinalado (ausência da cadeia completa de substabelecimentos/ procuração) e que os documentos apresentados fora do prazo foram preclusos, aplica-se o disposto no art. 76, §2º, I, do CPC/2015 e na Súmula 115/STJ, de modo que o recurso não pode ser conhecido; portanto, negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Negado Provimento (quarta Turma, Sessão Virtual De 16/09/2025 a 22/09/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Súmula 115/stj, Preclusão Temporal, Art. 76, § 2º, I, Cpc/2015, Art. 1.017, § 5º, Cpc/2015 (aplicabilidade)
Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Súmula 115/stj Preclusão Temporal Art. 76, § 2º, I, Cpc/2015 Art. 1.017, § 5º, Cpc/2015 (aplicabilidade)

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Negado Provimento (quarta Turma, Sessão Virtual De 16/09/2025 a 22/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Irregularidade na representação processual
  2. 2 Ausência da cadeia completa de substabelecimentos ou procuração
  3. 3 Aplicação da Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

Verificado que a representação processual do subscritor do recurso especial não foi regularizada no prazo assinalado (ausência da cadeia completa de substabelecimentos/ procuração) e que os documentos apresentados fora do prazo foram preclusos, aplica-se o disposto no art. 76, §2º, I, do CPC/2015 e na Súmula 115/STJ, de modo que o recurso não pode ser conhecido; portanto, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter decisão da Presidência que não conheceu do recurso por aplicação da Súmula 115/STJ.