AREsp 3022013 - DECISAO

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Não conheço do recurso em razão da irregularidade da representação processual (ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento) não sanada no prazo, o que autoriza a aplicação da Súmula 115/STJ; determino, ainda, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do...

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Parties
Recorrente: JHSF BAHIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Cadeia De Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 115/stj
Processo Civil Direito Constitucional Representação Processual Procuração Cadeia De Substabelecimento Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 115/stj

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Parties

JHSF BAHIA S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso
  2. 2 Irregularidade na representação processual
  3. 3 Prazo para saneamento do vício transcorrido in albis

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso em razão da irregularidade da representação processual (ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento) não sanada no prazo, o que autoriza a aplicação da Súmula 115/STJ; determino, ainda, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça