AREsp 3016658 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes aos subscritores dos recursos
2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por irregularidade na representação processual
3. 3 majoração de honorários advocatícios em razão de recurso não regularizado

Ratio Decidendi

A parte recorrente não juntou procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes aos subscritores do Agravo e do Recurso Especial, não sanificando o vício após intimação, de modo que, aplicando-se a Súmula n. 115/STJ, o recurso não foi conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando houve prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites e a eventual concessão de gratuidade de justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

• Não conheço do recurso.
• Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.