AREsp 3021984 - DECISAO

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Não conheço do agravo por ausência de regularização da representação processual — a procuração/substabelecimento que conferiu poderes ao subscritor foi outorgada em data posterior à interposição do recurso, o que, segundo a jurisprudência citada e a Súmula 115/STJ, não supre o vício; determino, ainda, a majoração...

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Parties
Recorrente: W A EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Súmula 115/stj
Direito Processual Civil Representação Processual Procuração E Substabelecimento Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Súmula 115/stj

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Parties

W A EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 É suficiente a juntada de procuração ou substabelecimento ex nunc para suprir vício de representação processual?
  2. 2 Aplicação da Súmula 115/STJ em caso de não regularização da representação
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo por ausência de regularização da representação processual — a procuração/substabelecimento que conferiu poderes ao subscritor foi outorgada em data posterior à interposição do recurso, o que, segundo a jurisprudência citada e a Súmula 115/STJ, não supre o vício; determino, ainda, a majoração condicional dos honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, §11, do CPC; fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.