AREsp 2948070 - ACORDAO

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O Tribunal reconsiderou a decisão da Presidência e conheceu do agravo porque o vício de representação pôde ser sanado, mas negou provimento ao recurso especial por ausência de pertinência temática dos dispositivos indicados (Súmula 284/STF) e, subsidiariamente, por concluir que o Tribunal de origem corretamente reduziu as astreintes de R$490.000,00 para R$15.000,00 em observância do art. 537 do CPC e dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.

Parties
Agravante: JULIO CESAR VIEIRA DOS SANTOS; Agravado: Banco Bradesco S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno provido para conhecer do agravo e, no mérito, negar provimento ao recurso especial; decisão da Presidência reconsiderada.
Legal Topics
Representação Processual, Súmula 284/stf, Astreintes, Proporcionalidade, Razoabilidade, Cumprimento De Sentença, Súmula 83/stj
Processual Civil Representação Processual Súmula 284/stf Astreintes Proporcionalidade Razoabilidade Cumprimento De Sentença Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

JULIO CESAR VIEIRA DOS SANTOS

Agravante

Banco Bradesco S/A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Regularização da representação processual por procuração apresentada após protocolo
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 284/STF (pertinência temática)
  3. 3 Redução das astreintes por violação dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade

Ratio Decidendi

O Tribunal reconsiderou a decisão da Presidência e conheceu do agravo porque o vício de representação pôde ser sanado, mas negou provimento ao recurso especial por ausência de pertinência temática dos dispositivos indicados (Súmula 284/STF) e, subsidiariamente, por concluir que o Tribunal de origem corretamente reduziu as astreintes de R$490.000,00 para R$15.000,00 em observância do art. 537 do CPC e dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.

Court Disposition

Agravo interno provido para conhecer do agravo e, no mérito, negar provimento ao recurso especial; decisão da Presidência reconsiderada.

Orders

  • Reconsiderar a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial
  • Conhecer do agravo em recurso especial