AREsp 3019181 - DECISAO

AREsp 3019181 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a parte não regularizou tempestivamente a representação (ausência de procuração/substabelecimento) e a petição de regularização foi protocolizada fora do prazo e em tribunal diverso, incidindo a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC quando houver fixação prévia.

Parties
Agravante: ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDÊNCIA S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Preclusão Temporal, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj
Direito Processual Civil Processual Civil Representação Processual Procuração E Substabelecimento Preclusão Temporal Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDÊNCIA S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 Irregularidade na representação processual do recurso
  3. 3 Intempestividade da petição de regularização protocolizada em tribunal diverso

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte não regularizou tempestivamente a representação (ausência de procuração/substabelecimento) e a petição de regularização foi protocolizada fora do prazo e em tribunal diverso, incidindo a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC quando houver fixação prévia.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...