AREsp 3014131 - DECISAO

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Não conhecer do agravo por ausência de regularização da representação processual, tendo em vista que a procuração juntada conferiu poderes ao advogado em data posterior à interposição do recurso, não sendo possível suprir o vício; aplica-se a Súmula n. 115/STJ; determina-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Recorrente: RICARDO FERREIRA BENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão) Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Recurso Especial, Súmula 115/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Constitucional Representação Processual Procuração E Substabelecimento Recurso Especial Súmula 115/stj Honorários Advocatícios

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Parties

RICARDO FERREIRA BENTO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão) Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Irregularidade na representação processual por procuração substabelecimento outorgados após a interposição do recurso
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 115/STJ por não regularização oportuna do vício
  3. 3 Majoração dos honorários advocatícios em razão da interposição de recurso inadmitido

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por ausência de regularização da representação processual, tendo em vista que a procuração juntada conferiu poderes ao advogado em data posterior à interposição do recurso, não sendo possível suprir o vício; aplica-se a Súmula n. 115/STJ; determina-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC, respeitados os limites dos §§ 2º e 3º, se aplicáveis, e eventual concessão da gratuidade da justiça
  • Publique-se