AREsp 3032369 - DECISAO

Não conhecer do agravo por ausência de procuração/cadeia de substabelecimento e por não regularização da representação processual nos autos, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinada majoração de honorários em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties: Agravante: ROSANA APARECIDA BONORA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 26 September 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Súmula 115/stj, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Majoração De Honorários, Regimento Interno Do STJ

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Parties

ROSANA APARECIDA BONORA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

1 Regularização da representação processual
2 Aplicação da Súmula 115/STJ
3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Não conhecer do recurso.
Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.