AREsp 3027758 - DECISAO

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Não conheço do agravo porque a parte não juntou procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso, não regularizou a representação processual apesar de intimada, e a tentativa posterior de regularização foi protocolizada fora do prazo, ocorrendo preclusão temporal, razão pela qual incide a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se já houver fixação prévia nas instâncias de origem, com fundamento no art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante: FAZTAPE INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE FITAS ADESIVAS LTDA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Preclusão Temporal, Preparo Recursal, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj
Processo Civil Direito Processual Civil Representação Processual Procuração E Substabelecimento Preclusão Temporal Preparo Recursal Honorários Advocatícios Súmula 115/stj

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Parties

FAZTAPE INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE FITAS ADESIVAS LTDA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso
  2. 2 irregularidade na representação processual
  3. 3 preclusão da prática do ato por protocolo fora do prazo

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque a parte não juntou procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso, não regularizou a representação processual apesar de intimada, e a tentativa posterior de regularização foi protocolizada fora do prazo, ocorrendo preclusão temporal, razão pela qual incide a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se já houver fixação prévia nas instâncias de origem, com fundamento no art.85, §11, CPC.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia pelas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade de justiça.
  • Não conheço do recurso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.