AREsp 2996664 - DECISAO

AREsp 2996664 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não há vício que comporte aclaramento: a representação processual não foi validamente regularizada antes da interposição do recurso (o instrumento juntado tinha data posterior), sendo a juntada extemporânea alcançada pela preclusão temporal e pela Súmula 115/STJ, razão pela qual manteve-se o não conhecimento do recurso e negou-se provimento aos aclaratórios.

Parties
Embargante: PRO-SAUDE ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL E HOSPITALAR - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Preclusão Temporal, Embargos De Declaração, Súmula 115/stj, Honorários Advocatícios, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Representação Processual Procuração Preclusão Temporal Embargos De Declaração Súmula 115/stj Honorários Advocatícios Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

PRO-SAUDE ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL E HOSPITALAR - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Se houve contradição ou omissão na decisão embargada
  2. 2 Se a representação processual estava regular à época da interposição do recurso especial
  3. 3 Se a juntada de procuração ou substabelecimento com data posterior à interposição pode sanar o vício de representação (preclusão temporal)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há vício que comporte aclaramento: a representação processual não foi validamente regularizada antes da interposição do recurso (o instrumento juntado tinha data posterior), sendo a juntada extemporânea alcançada pela preclusão temporal e pela Súmula 115/STJ, razão pela qual manteve-se o não conhecimento do recurso e negou-se provimento aos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Mantida a decisão que não conheceu do Recurso Especial.