REsp 2229360 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a recorrente não juntou procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes à advogada que subscreveu o recurso e deixou de regularizar a representação após intimação, incidindo a Súmula 115/STJ; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o...

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Parties
Recorrente: SINDICATO DOS PROFISSIONAIS DE ENFERMAGEM DO ESTADO MATO GROSSO SINPEN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Súmula 115/stj, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Representação Processual Procuração E Substabelecimento Súmula 115/stj Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

SINDICATO DOS PROFISSIONAIS DE ENFERMAGEM DO ESTADO MATO GROSSO SINPEN

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à advogada subscritora do recurso
  2. 2 irregularidade na representação processual no STJ
  3. 3 não regularização do vício após intimação

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a recorrente não juntou procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes à advogada que subscreveu o recurso e deixou de regularizar a representação após intimação, incidindo a Súmula 115/STJ; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação pelas instâncias de origem, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça