AREsp 3011246 - DECISAO

AREsp 3011246 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não regularizou, de forma tempestiva e suficiente, a representação processual, não juntando a procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes à subscritora dos recursos; a petição apresentada para sanar o vício foi protocolizada fora do prazo, ocorrendo preclusão temporal, e o instrumento de mandato juntado seria insuficiente, aplicando-se a Súmula n. 115/STJ, motivo pelo qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido. Caso exista fixação prévia de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente/agravante: NILTON RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
Agravo (em Face De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Preclusão Temporal, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 115/stj
Processo Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Preclusão Temporal Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial Súmula 115/stj

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Parties

NILTON RIBEIRO

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo (em Face De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora dos recursos
  2. 2 Irregularidade na representação processual constatada no STJ
  3. 3 Preclusão temporal em razão de protocolo fora do prazo para sanear irregularidade

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não regularizou, de forma tempestiva e suficiente, a representação processual, não juntando a procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes à subscritora dos recursos; a petição apresentada para sanar o vício foi protocolizada fora do prazo, ocorrendo preclusão temporal, e o instrumento de mandato juntado seria insuficiente, aplicando-se a Súmula n. 115/STJ, motivo pelo qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido. Caso exista fixação prévia de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.