AREsp 3022026 - DECISAO

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Não conhecer do recurso pela ausência de regularização da representação processual: não foi juntada procuração ou substabelecimento com outorga de poderes anterior à interposição do Agravo e do Recurso Especial, vindo a incidir a Súmula n. 115/STJ, razão pela qual o recurso não foi conhecido nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver fixação anterior nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Recorrente: LUIZ FELIPPE VALADAO DE AZEVEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso, Súmula 115/stj
Processo Civil Representação Processual Procuração E Substabelecimento Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Súmula 115/stj

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Parties

LUIZ FELIPPE VALADAO DE AZEVEDO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de procuração ou substabelecimento com outorga de poderes anterior à interposição do recurso
  2. 2 Irregularidade na representação processual
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 115/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso pela ausência de regularização da representação processual: não foi juntada procuração ou substabelecimento com outorga de poderes anterior à interposição do Agravo e do Recurso Especial, vindo a incidir a Súmula n. 115/STJ, razão pela qual o recurso não foi conhecido nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver fixação anterior nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º do referido dispositivo.