AREsp 3049364 - DECISAO

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Porquanto a recorrente não juntou procuração e/ou cadeia de substabelecimento e deixou de sanar o vício após intimação, aplicou-se a Súmula 115/STJ, não conhecendo-se do recurso, e determinou-se a majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor previamente arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: DELTA ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO LTDA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça, Súmula 115/stj
Processo Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Gratuidade De Justiça Súmula 115/stj

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Parties

DELTA ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO LTDA e OUTROS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso
  2. 2 Irregularidade na representação processual
  3. 3 Incidência da Súmula n. 115/STJ por não regularização do vício

Ratio Decidendi

Porquanto a recorrente não juntou procuração e/ou cadeia de substabelecimento e deixou de sanar o vício após intimação, aplicou-se a Súmula 115/STJ, não conhecendo-se do recurso, e determinou-se a majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor previamente arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.