AREsp 2823257 - ACORDAO

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A omissão apontada não altera o fato de que a representação processual permaneceu irregular: a parte foi intimada para regularizar a representação e juntou apenas substabelecimentos sem trazer a procuração originária que comprove a outorga de poderes ao substabelecente; por isso, aplicando-se o art. 76, §2º, I, do CPC/2015 e a Súmula 115/STJ, o recurso (embargos de declaração) não pode ser conhecido.

Parties
Embargante: BOLSA MERCANTIL DE MINAS; Parte (nos Autos Originários): Geraldo Correa Filho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento)
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Súmula 115/stj, Embargos De Declaração
Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Súmula 115/stj Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

BOLSA MERCANTIL DE MINAS

Embargante

Geraldo Correa Filho

Parte (nos Autos Originários)

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Irregularidade da representação processual por ausência de procuração originária
  2. 2 Necessidade de juntada da cadeia completa de substabelecimento para validade do substabelecimento
  3. 3 Aplicação da Súmula 115/STJ quanto à inexistência de recurso interposto por advogado sem procuração nos autos

Ratio Decidendi

A omissão apontada não altera o fato de que a representação processual permaneceu irregular: a parte foi intimada para regularizar a representação e juntou apenas substabelecimentos sem trazer a procuração originária que comprove a outorga de poderes ao substabelecente; por isso, aplicando-se o art. 76, §2º, I, do CPC/2015 e a Súmula 115/STJ, o recurso (embargos de declaração) não pode ser conhecido.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos

Orders

  • Embargos de declaração não conhecidos