AREsp 3035306 - DECISAO
Não conhecer do recurso pelo não atendimento à exigência de juntada de procuração/cadeia de substabelecimento e pela ausência de regularização após intimação, com fundamento na Súmula 115/STJ e no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.
- Parties
- Agravante/recorrente: CARLOS ALBERTO LOPES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 October 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Irregularidade Na Representação Processual
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Admissibilidade De Recurso, Súmula 115/stj, Regimento Interno Do STJ, Art. 21 E, V
Case Brief
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Parties
CARLOS ALBERTO LOPES
Agravante/recorrente
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Irregularidade Na Representação Processual
Legal Issues
- 1 Ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
- 2 Irregularidade na representação processual dos recursos
- 3 Não regularização do vício após intimação
Ratio Decidendi
Não conhecer do recurso pelo não atendimento à exigência de juntada de procuração/cadeia de substabelecimento e pela ausência de regularização após intimação, com fundamento na Súmula 115/STJ e no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Não conheço do recurso.
- Publique-se.
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