AREsp 3030291 - DECISAO

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Não conhecer do recurso por ausência de procuração/cadeia de substabelecimento e por não ter sido sanado o vício no prazo indicado, aplicando-se a Súmula n. 115/STJ; determinar, se aplicável, majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, CPC; decisão proferida com fundamento...

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Parties
Agravante: CLÉSIO RICARDO DE BRITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Admissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Representação Processual Procuração E Substabelecimento Admissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios Súmula 115/stj Gratuidade Da Justiça

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Parties

CLÉSIO RICARDO DE BRITO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 Irregularidade na representação processual do recurso
  3. 3 Inércia da parte em sanar o vício no prazo legal

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso por ausência de procuração/cadeia de substabelecimento e por não ter sido sanado o vício no prazo indicado, aplicando-se a Súmula n. 115/STJ; determinar, se aplicável, majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, CPC; decisão proferida com fundamento no art. 21-E, V, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.