AREsp 3011617 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque não havia obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado; a representação processual estava irregular por ausência da cadeia completa de procuração e de comprovação do poder do subscritor, a parte foi intimada para regularizar e não o fez, e o documento juntado nos embargos é precluso, sendo aplicáveis as regras do CPC/2015 e a Súmula n.115/STJ para não conhecimento do recurso.

Parties
Embargante: ENZA NEGOCIOS & EMPREENDIMENTOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Rejeitando Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Admissibilidade Recursal, Preclusão, Embargos De Declaração, Tempus Regit Actum, Súmula 115/stj, Enunciado Administrativo N. 3/stj
Processo Civil Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Admissibilidade Recursal Preclusão Embargos De Declaração Tempus Regit Actum +2 more

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Parties

ENZA NEGOCIOS & EMPREENDIMENTOS S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Rejeitando Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum embargado
  2. 2 Regularidade da representação processual (cadeia de procuração e substabelecimento; contrato social)
  3. 3 Aplicabilidade do CPC/2015 e do Enunciado Administrativo n.3 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não havia obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado; a representação processual estava irregular por ausência da cadeia completa de procuração e de comprovação do poder do subscritor, a parte foi intimada para regularizar e não o fez, e o documento juntado nos embargos é precluso, sendo aplicáveis as regras do CPC/2015 e a Súmula n.115/STJ para não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa