REsp 2195758 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, pelo que incidem o óbice da Súmula n. 182 do STJ e a aplicação do art. 932, inciso III, do CPC/2015; ademais, não houve demonstração de dúvida fundada quanto à representação societária que justificasse a juntada do estatuto social.

Parties
Recorrente: VIDA E COR ENXOVAIS LTDA.; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Representação Processual, PESSOA Jurídica Estatuto Social, Juntada De Documentos, DIFAL, ICMS, Tema 1093/stf, Súmula 182/stj, Prequestionamento, Modulação De Efeitos
Processo Civil Tributário Representação Processual PESSOA Jurídica Estatuto Social Juntada De Documentos DIFAL ICMS Tema 1093/stf +3 more

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Parties

VIDA E COR ENXOVAIS LTDA.

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Prescindibilidade da juntada do contrato/estatuto social para comprovar representação processual
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Questão sobre prequestionamento e efeitos da modulação do Tema 1093/STF

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, pelo que incidem o óbice da Súmula n. 182 do STJ e a aplicação do art. 932, inciso III, do CPC/2015; ademais, não houve demonstração de dúvida fundada quanto à representação societária que justificasse a juntada do estatuto social.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno