AREsp 3018648 - DECISAO
Apesar da intimação para sanar a irregularidade de representação (juntada de procuração/cadeia de substabelecimento), o recorrente não regularizou dentro do prazo; a petição apresentada fora do prazo implicou preclusão temporal, motivo pelo qual, nos termos da Súmula 115/STJ e do art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.
- Parties
- Agravante: MATHEUS RICHELLMY QUINDERE SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 October 2025
- Procedural Posture
- Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do recurso
- Legal Topics
- Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Preclusão Temporal, Inadmissão De Recurso, Súmula 115/stj, Regimento Interno Do STJ, Art. 21 E, V
Case Brief
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Parties
MATHEUS RICHELLMY QUINDERE SILVA
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
- 2 irregularidade na representação processual do recurso
- 3 não regularização do vício no prazo (preclusão temporal)
Ratio Decidendi
Apesar da intimação para sanar a irregularidade de representação (juntada de procuração/cadeia de substabelecimento), o recorrente não regularizou dentro do prazo; a petição apresentada fora do prazo implicou preclusão temporal, motivo pelo qual, nos termos da Súmula 115/STJ e do art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.
Court Disposition
Não conheço do recurso
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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