AREsp 2987027 - DECISAO

AREsp 2987027 - DECISAO

Por ausência da procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo e pela não regularização do vício no prazo depois oportunizado, aplica-se a Súmula 115/STJ, de modo que o recurso não foi conhecido; determinou-se também, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: SINDICATO DOS TRABALHADORES DO S UNICO DE S DO E GOIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Admissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Admissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

SINDICATO DOS TRABALHADORES DO S UNICO DE S DO E GOIAS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual do recurso
  3. 3 inércia da parte em sanar o vício no prazo oportunizado

Ratio Decidendi

Por ausência da procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo e pela não regularização do vício no prazo depois oportunizado, aplica-se a Súmula 115/STJ, de modo que o recurso não foi conhecido; determinou-se também, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.