AREsp 2993690 - DECISAO

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Não conhecer do agravo e do recurso especial em razão da ausência da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor e da inércia da parte em sanar a irregularidade, aplicando‑se a Súmula n. 115/STJ e o art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ; caso exista fixação prévia de honorários, determinação de majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: MERUNA ADMINISTRACAO DE BENS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo (em Face De Inadmissão De Recurso Especial) / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão) Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj
Processo Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Súmula 115/stj

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Parties

MERUNA ADMINISTRACAO DE BENS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo (em Face De Inadmissão De Recurso Especial) / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão) Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 Irregularidade na representação processual do recurso
  3. 3 Inércia da parte em sanar o vício após intimação

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo e do recurso especial em razão da ausência da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor e da inércia da parte em sanar a irregularidade, aplicando‑se a Súmula n. 115/STJ e o art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ; caso exista fixação prévia de honorários, determinação de majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º...