AREsp 3021170 - DECISAO
O recurso não foi conhecido em razão de irregularidade de representação processual (substabelecimento outorgado em data posterior à interposição) e, subsidiariamente, por ser incabível Recurso Especial contra decisão proferida em processo administrativo/militar, estando fora do exercício da função jurisdicional exigido pelo art. 105, III, CF.
- Parties
- Agravante: ALEX MEDEIROS BORGES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 October 2025
- Procedural Posture
- Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Cabimento De Recurso Especial, Função Jurisdicional, Inadmissão De Recurso
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
ALEX MEDEIROS BORGES
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Regularidade da representação processual (procuração e substabelecimento)
- 2 Necessidade de outorga de poderes em data anterior à interposição do recurso
- 3 Cabimento de Recurso Especial contra decisão proferida em processo administrativo/militar
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido em razão de irregularidade de representação processual (substabelecimento outorgado em data posterior à interposição) e, subsidiariamente, por ser incabível Recurso Especial contra decisão proferida em processo administrativo/militar, estando fora do exercício da função jurisdicional exigido pelo art. 105, III, CF.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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