REsp 2197910 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque a regularização da representação processual somente é eficaz se a outorga de poderes ao subscritor do recurso houver ocorrido antes da interposição; a juntada posterior da procuração é extemporânea e não supre o vício, incidindo a Súmula 115/STJ.

Parties
Agravante: TDC DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Turma (segunda Turma) Decisão Colegiada
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Súmula 115/stj, Preclusão Temporal, Instrumentalidade Das Formas
Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Súmula 115/stj Preclusão Temporal Instrumentalidade Das Formas

Case Brief

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Parties

TDC DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Turma (segunda Turma) Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento outorgando poderes ao advogado subscritor do recurso
  2. 2 Intimação para regularizar a representação processual não atendida no prazo
  3. 3 Juntada de procuração com data posterior à interposição do recurso não supre o vício

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque a regularização da representação processual somente é eficaz se a outorga de poderes ao subscritor do recurso houver ocorrido antes da interposição; a juntada posterior da procuração é extemporânea e não supre o vício, incidindo a Súmula 115/STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do recurso por ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento