AREsp 3026101 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque a parte recorrente não regularizou a representação processual (ausência de procuração/cadeia de substabelecimento) e a tentativa de saneamento foi protocolizada fora do prazo, incidindo a preclusão temporal e aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: MPD VENDAS E NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Preclusão Temporal, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Preclusão Temporal Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios

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Parties

MPD VENDAS E NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 Irregularidade na representação processual do recurso
  3. 3 Não regularização do vício dentro do prazo (preclusão temporal)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a parte recorrente não regularizou a representação processual (ausência de procuração/cadeia de substabelecimento) e a tentativa de saneamento foi protocolizada fora do prazo, incidindo a preclusão temporal e aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual gratuidade.
  • Publique-se.