AREsp 2910597 - ACORDAO

AREsp 2910597 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte recorrente não juntou a cadeia completa de procurações/substabelecimentos conferindo poderes ao subscritor do recurso, não regularizou o vício no prazo improrrogável assinado nos termos do art. 76 do CPC/2015, e, assim, incide a Súmula 115/STJ, o que torna inexistente o recurso na instância especial.

Parties
Agravante: Paraná Banco S.A.; Agravado: Presidente do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual De Julgamento Da Terceira Turma
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Súmula 115/stj, Admissibilidade De Recurso, Regularização Da Representação
Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Súmula 115/stj Admissibilidade De Recurso Regularização Da Representação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Paraná Banco S.A.

Agravante

Presidente do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual De Julgamento Da Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 115/STJ em razão da ausência da cadeia completa de procurações/substabelecimentos
  2. 2 Possibilidade de regularização posterior da representação processual e seus efeitos sobre o conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte recorrente não juntou a cadeia completa de procurações/substabelecimentos conferindo poderes ao subscritor do recurso, não regularizou o vício no prazo improrrogável assinado nos termos do art. 76 do CPC/2015, e, assim, incide a Súmula 115/STJ, o que torna inexistente o recurso na instância especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de procuração/cadeia de substabelecimentos