AREsp 3044146 - DECISAO

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O recurso não foi oportunamente regularizado, pois a procuração juntada conferia poderes em data posterior à interposição, e a jurisprudência exige outorga anterior; assim, aplicando-se a Súmula 115/STJ e o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Recorrente: ANDERSON AMARANTE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Admissibilidade De Recurso
Processo Civil Direito Processual Civil Representação Processual Procuração E Substabelecimento Admissibilidade De Recurso

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Parties

ANDERSON AMARANTE DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 outorga de poderes posterior à interposição do recurso
  3. 3 impossibilidade de regularização intempestiva

Ratio Decidendi

O recurso não foi oportunamente regularizado, pois a procuração juntada conferia poderes em data posterior à interposição, e a jurisprudência exige outorga anterior; assim, aplicando-se a Súmula 115/STJ e o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.