AREsp 3061094 - DECISAO

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Não conhecer do agravo dirigido à decisão que inadmitiu o Recurso Especial porque a recorrente não juntou procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento, foi intimada para sanar o vício e deixou transcorrer o prazo, tendo a petição de regularização sido protocolizada fora do prazo, incorrendo em preclusão temporal, nos termos da Súmula 115/STJ; determina-se, se houver fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, a majoração em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ Por Irregularidade Na Representação Processual
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Preclusão Temporal, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Representação Processual Procuração Preclusão Temporal Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Súmula 115/stj +1 more

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Parties

SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ Por Irregularidade Na Representação Processual

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual do recurso
  3. 3 intimação para saneamento do vício e inércia da parte

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo dirigido à decisão que inadmitiu o Recurso Especial porque a recorrente não juntou procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento, foi intimada para sanar o vício e deixou transcorrer o prazo, tendo a petição de regularização sido protocolizada fora do prazo, incorrendo em preclusão temporal, nos termos da Súmula 115/STJ; determina-se, se houver fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, a majoração em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...