REsp 2233323 - DECISAO

REsp 2233323 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a outorga de poderes ao subscritor ocorreu em data posterior à interposição do recurso e a parte não regularizou a representação no prazo, nos termos da jurisprudência mencionada e da Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: MARCELO TIDEMANN DUARTE; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj
Processo Civil Direito Processual Representação Processual Procuração Substabelecimento Honorários Advocatícios Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

MARCELO TIDEMANN DUARTE

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 falta de procuração válida anterior à interposição do recurso
  2. 2 regularização da representação processual
  3. 3 aplicação da Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a outorga de poderes ao subscritor ocorreu em data posterior à interposição do recurso e a parte não regularizou a representação no prazo, nos termos da jurisprudência mencionada e da Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...