AREsp 3045592 - DECISAO

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Como a procuração e/ou substabelecimento que conferem poderes ao subscritor dos recursos foram outorgados em data posterior à interposição do recurso e o vício não foi regularizado apesar da intimação, aplica-se a jurisprudência e a Súmula 115/STJ, não sendo possível suprir o defeito; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e no art. 105, III, da Constituição Federal, não se conhece do recurso.

Parties
Recorrente: GILSON GONÇALVES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso, Súmula 115/stj
Processo Civil Direito Constitucional Direito Processual Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso Súmula 115/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

GILSON GONÇALVES DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 outorga de poderes posterior à interposição do recurso
  3. 3 não regularização do vício após intimação

Ratio Decidendi

Como a procuração e/ou substabelecimento que conferem poderes ao subscritor dos recursos foram outorgados em data posterior à interposição do recurso e o vício não foi regularizado apesar da intimação, aplica-se a jurisprudência e a Súmula 115/STJ, não sendo possível suprir o defeito; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e no art. 105, III, da Constituição Federal, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.