AREsp 3032822 - DECISAO
Os recursos não foram regularizados no prazo após a intimação para sanar a irregularidade da representação (ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento), razão pela qual, nos termos da Súmula 115/STJ e do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o relator não conhece do recurso.
- Parties
- Agravante: ALEFE MICHAEL HORA FERREIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 21 October 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
- Outcome
- Não conheço do recurso
- Legal Topics
- Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso, Súmula 115/stj, Regimento Interno Do STJ, Art. 21 E, V
Case Brief
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Parties
ALEFE MICHAEL HORA FERREIRA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Legal Issues
- 1 Ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
- 2 Irregularidade na representação processual dos recursos
- 3 Não atendimento à intimação para sanar o vício
Ratio Decidendi
Os recursos não foram regularizados no prazo após a intimação para sanar a irregularidade da representação (ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento), razão pela qual, nos termos da Súmula 115/STJ e do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o relator não conhece do recurso.
Court Disposition
Não conheço do recurso
Orders
- Publique-se
- Intimem-se
Full Case Text
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