AREsp 3015427 - DECISAO

AREsp 3015427 - DECISAO

Não conheço do agravo porque a parte recorrente não juntou procuração e/ou cadeia de substabelecimento, não regularizando oportunamente a representação, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determino, ainda, que haja majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, caso haja fixação anterior.

Parties
Recorrente: EDSON JOSE GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Preparo, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Súmula 115/stj
Direito Processual Civil Direito Constitucional Representação Processual Procuração E Substabelecimento Preparo Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

EDSON JOSE GOMES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 Irregularidade no preparo e na representação processual
  3. 3 Obrigação de regularização dos vícios formais após intimação

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque a parte recorrente não juntou procuração e/ou cadeia de substabelecimento, não regularizando oportunamente a representação, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determino, ainda, que haja majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, caso haja fixação anterior.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.