AREsp 3044968 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não juntou, tempestivamente, a procuração e/ou a cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora, e a petição apresentada para regularização foi protocolizada fora do prazo, configurando preclusão temporal; aplica-se a Súmula 115/STJ e determina-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: CARLOS AUGUSTO MARTINS MOREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Preclusão Temporal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso
Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Preclusão Temporal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissão De Recurso

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Parties

CARLOS AUGUSTO MARTINS MOREIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 Irregularidade na representação processual dos recursos
  3. 3 Protocolização intempestiva da petição de regularização (preclusão temporal)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não juntou, tempestivamente, a procuração e/ou a cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora, e a petição apresentada para regularização foi protocolizada fora do prazo, configurando preclusão temporal; aplica-se a Súmula 115/STJ e determina-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.