AREsp 3045744 - DECISAO

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A parte recorrente não juntou procuração nem cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor dos recursos e, intimada para sanar o vício, deixou o prazo transcorrer in albis, incidindo a Súmula 115/STJ, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido; caso haja fixação prévia de honorários, determina-se sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: A C DO C T
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Admissibilidade De Recursos, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Representação Processual Procuração E Substabelecimento Admissibilidade De Recursos Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

A C DO C T

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada de procuração e/ou cadeia de substabelecimento
  2. 2 Irregularidade na representação processual dos recursos
  3. 3 Inércia na regularização após intimação

Ratio Decidendi

A parte recorrente não juntou procuração nem cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor dos recursos e, intimada para sanar o vício, deixou o prazo transcorrer in albis, incidindo a Súmula 115/STJ, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido; caso haja fixação prévia de honorários, determina-se sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça
  • Publique-se