AREsp 3059628 - DECISAO

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O recurso não foi regularizado tempestivamente quanto à representação processual (ausência de procuração/substabelecimento) e a tentativa de regularização foi protocolizada fora do prazo, ocorrendo preclusão temporal; em razão disso, com fundamento na Súmula n. 115/STJ e no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.

Parties
Agravante/recorrente: IVAMAR CANDIDO BENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Preclusão Temporal, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 115/stj
Processo Civil Representação Processual Procuração E Substabelecimento Preclusão Temporal Inadmissão De Recurso Especial Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

IVAMAR CANDIDO BENTO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 Irregularidade na representação processual do recurso
  3. 3 Preclusão temporal por protocolo fora do prazo

Ratio Decidendi

O recurso não foi regularizado tempestivamente quanto à representação processual (ausência de procuração/substabelecimento) e a tentativa de regularização foi protocolizada fora do prazo, ocorrendo preclusão temporal; em razão disso, com fundamento na Súmula n. 115/STJ e no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.