AREsp 3037192 - DECISAO

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Por não ter sido juntada a procuração e/ou a cadeia completa de substabelecimento e por não ter o recorrente regularizado o vício após intimação, aplica-se a Súmula 115/STJ e o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, razão pela qual o recurso não é conhecido.

Parties
Recorrente: MARCIO EDUARDO DO NASCIMENTO SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso, Súmula 115/stj
Processo Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

MARCIO EDUARDO DO NASCIMENTO SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada da procuração
  2. 2 ausência da cadeia completa de substabelecimento
  3. 3 irregularidade na representação processual do recurso

Ratio Decidendi

Por não ter sido juntada a procuração e/ou a cadeia completa de substabelecimento e por não ter o recorrente regularizado o vício após intimação, aplica-se a Súmula 115/STJ e o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, razão pela qual o recurso não é conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.