AREsp 2903132 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque não há procuração originária nos autos conferindo poderes ao substabelecente anterior à interposição do recurso, tornando ineficaz o substabelecimento juntado; diante da ausência de regularização tempestiva da representação, aplica-se a Súmula 115/STJ, não conhecendo-se do agravo.

Parties
Autor: APARECIDA VILMA UZAN MELLO; Autor: JOSÉ ZEFERINO MELLO; Autor: LUCIANA UZAN MELLO; Réu/recorrente: GAFISA SPE-48 LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer / Cumprimento De Sentença (agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Súmula 115/stj, Agravo Interno, Cumprimento De Sentença
Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Súmula 115/stj Agravo Interno Cumprimento De Sentença

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Parties

APARECIDA VILMA UZAN MELLO

Autor

JOSÉ ZEFERINO MELLO

Autor

LUCIANA UZAN MELLO

Autor

GAFISA SPE-48 LTDA

Réu/recorrente

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer / Cumprimento De Sentença (agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de procuração originária nos autos conferindo poderes ao substabelecente
  2. 2 Eficácia do substabelecimento sem procuração de base
  3. 3 Incidência da Súmula 115/STJ à falta de regularização da representação

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque não há procuração originária nos autos conferindo poderes ao substabelecente anterior à interposição do recurso, tornando ineficaz o substabelecimento juntado; diante da ausência de regularização tempestiva da representação, aplica-se a Súmula 115/STJ, não conhecendo-se do agravo.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo interno no agravo em recurso especial.