AREsp 3037120 - DECISAO

AREsp 3037120 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o recorrente deixou de juntar a procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor, não regularizando a representação no prazo legal, incidindo a Súmula n. 115/STJ; decidiu-se também pela majoração de honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem, com fundamento no art. 85, §11, do CPC; a decisão de não conhecimento foi proferida com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: JOSE ANTONIO ROCHA DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo (interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 115/stj, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Direito Constitucional Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso Especial Súmula 115/stj Honorários Advocatícios +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JOSE ANTONIO ROCHA DE ALMEIDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo (interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual
  3. 3 prazo de intimação transcorrido in albis

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recorrente deixou de juntar a procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor, não regularizando a representação no prazo legal, incidindo a Súmula n. 115/STJ; decidiu-se também pela majoração de honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem, com fundamento no art. 85, §11, do CPC; a decisão de não conhecimento foi proferida com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...