AREsp 3052732 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não regularizou oportunamente a representação processual, sendo que as procurações juntadas foram outorgadas em data posterior à interposição dos recursos, e a jurisprudência do STJ exige que a outorga de poderes seja anterior à interposição; aplica-se a Súmula 115/STJ, e determina-se, se houver fixação prévia de honorários, majoração de 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: CLAIR ANGELO ZWICKER; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso
Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso

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Parties

CLAIR ANGELO ZWICKER

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada de procuração/cadeia de substabelecimento
  2. 2 Data de outorga de poderes posterior à interposição do recurso
  3. 3 Possibilidade de suprir vício de representação por juntada posterior

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não regularizou oportunamente a representação processual, sendo que as procurações juntadas foram outorgadas em data posterior à interposição dos recursos, e a jurisprudência do STJ exige que a outorga de poderes seja anterior à interposição; aplica-se a Súmula 115/STJ, e determina-se, se houver fixação prévia de honorários, majoração de 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.