AREsp 3016607 - DECISAO

AREsp 3016607 - DECISAO

Não conheço do recurso porque a parte recorrente não regularizou a representação processual (falta de procuração e/ou cadeia de substabelecimento) e não sanou o vício apesar de intimada, incidindo a Súmula n. 115/STJ; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: CENTRO DE TRATAMENTO RENAL ZONA SUL LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração E Cadeia De Substabelecimento, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 115/stj, Majoração De Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Processual Regimento Interno Do STJ Representação Processual Procuração E Cadeia De Substabelecimento Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 115/stj Majoração De Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

CENTRO DE TRATAMENTO RENAL ZONA SUL LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual do recurso no STJ
  3. 3 não saneamento do vício após intimação, com prazo transcorrido in albis

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque a parte recorrente não regularizou a representação processual (falta de procuração e/ou cadeia de substabelecimento) e não sanou o vício apesar de intimada, incidindo a Súmula n. 115/STJ; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.