AREsp 3010718 - DECISAO

AREsp 3010718 - DECISAO

Não conhecer do recurso por ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento e por não regularização no prazo (preclusão temporal), aplicando-se a Súmula n. 115/STJ; determina-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC; decisão fundada no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: HOSPITAL DA OBESIDADE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Preclusão Temporal, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 115/stj
Processo Civil Direito Processual Civil Representação Processual Procuração E Substabelecimento Preclusão Temporal Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 115/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

HOSPITAL DA OBESIDADE LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso
  2. 2 Irregularidade da representação processual
  3. 3 Protocolização de petição fora do prazo e ocorrência de preclusão temporal

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso por ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento e por não regularização no prazo (preclusão temporal), aplicando-se a Súmula n. 115/STJ; determina-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC; decisão fundada no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.