AREsp 3009602 - DECISAO

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Não conheço do agravo porque havia irregularidade na representação processual e a parte não regularizou tempestivamente, pois o substabelecimento juntado conferia poderes em data posterior à interposição do recurso, o que, conforme a jurisprudência citada e a Súmula n. 115/STJ, impede a regularização e determina o não conhecimento do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários quando houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Agravante: GUARANTA INCORPORADORA E CONSTRUCOES S/S. LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso (inadmissão)
Outcome
não conhecido do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Súmula 115/stj, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Súmula 115/stj Regimento Interno Do STJ

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Parties

GUARANTA INCORPORADORA E CONSTRUCOES S/S. LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Irregularidade na representação processual
  2. 2 Juntada de procuração/substabelecimento
  3. 3 Necessidade de outorga de poderes anterior à interposição do recurso

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque havia irregularidade na representação processual e a parte não regularizou tempestivamente, pois o substabelecimento juntado conferia poderes em data posterior à interposição do recurso, o que, conforme a jurisprudência citada e a Súmula n. 115/STJ, impede a regularização e determina o não conhecimento do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários quando houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

não conhecido do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da...